TJDF AGI - 929776-20150020296620AGI
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. EXAME. OMISSÃO. ADMISSÃO TÁCITA. NEGATIVA PELA SENTENÇA. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO A REEXAME. EFEITO SUSPENSIVO. PREPARO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. ELISÃO. PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSEGURADO ATÉ A RESOLUÇÃO DO APELO. PRIVILEGIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Se a lide transitara sem o exame da pretensão formulada relativamente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, induzindo à presunção de que o beneplácito reclamado na contestação fora assegurado, somente sendo negado pela sentença, e não estando o provimento municiado de eficácia imediata, tendo em conta que à apelação, que devolvera a reexame a questão, obstando a caracterização da coisa julgada, deve ser agregado o efeito suspensivo, o benefício deve sobejar até que seja resolvido, resultando dessa equação que a caracterização da deserção resta ilidida pela isenção derivada da gratuidade de justiça. 2. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSTULAÇÃO NA CONTESTAÇÃO. EXAME. OMISSÃO. ADMISSÃO TÁCITA. NEGATIVA PELA SENTENÇA. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO A REEXAME. EFEITO SUSPENSIVO. PREPARO. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. ELISÃO. PRESERVAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSEGURADO ATÉ A RESOLUÇÃO DO APELO. PRIVILEGIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESERVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Se a lide transitara sem o exame da pretensão formulada relativamente à concessão dos benefícios da justiça gratuita, induzindo à presunção de que o beneplácito reclamado na contestação fora assegurado, somente sendo negado pela sentença, e não estando o provimento municiado de eficácia imediata, tendo em conta que à apelação, que devolvera a reexame a questão, obstando a caracterização da coisa julgada, deve ser agregado o efeito suspensivo, o benefício deve sobejar até que seja resolvido, resultando dessa equação que a caracterização da deserção resta ilidida pela isenção derivada da gratuidade de justiça. 2. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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