TJDF AGI - 929778-20150020324336AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITOS DE PESSOAS CASADAS. SUCESSÃO. ÚNICO BEM PARTILHÁVEL.CONCORRÊNCIA DE HERDEIROS BILATERAIS E UNILATERAL. SUCESSORES CAPAZES. PROCESSAMENTO EM CONJUNTO DOS INVENTÁRIOS, PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS SUCESSÓRIOS. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conquanto o artigo 1043 do estatuto processual disponha que, falecendo cônjuges meeiros, as duas heranças devem ser cumulativamente inventariadas e partilhadas se os herdeiros de ambos os falecidos forem os mesmos, não se pode olvidar que as normas processuais devem ser interpretadas de conformidade com os fins teleológicos a que se destinam, de forma a serem resguardada a efetividade almejada com o processo. 2. A interpretação teleológica e sistemática do regramento inserto no artigo 1.043 do estatuto processual em ponderação com os princípios da instrumentalidade, da efetividade e da celeridade confere lastro à exegese segundo a qual, falecidos os cônjuges, conquanto os herdeiros de cada um não se identifiquem, subsistindo herdeiros bilaterais e unilaterais, os processos sucessórios sejam conduzidos em conjunto se o acervo patrimonial é restrito e o fato não implicará nenhum prejuízo à partilha e à segurança e celeridade processuais. 3. A subsistência de herdeiro unilateral não implica hiato na confecção do plano de partilha se processado em conjunto o inventário de cônjuges meeiros, pois suficiente que se observe que o quinhão que lhe será destinado deve ser mensurado de acordo com os laços de sucessão que nutre exclusivamente com um dos inventariados, notadamente quando ausente dissenso entre os sucessores e todos são maiores e capazes, ensejando que a sucessão seja processada e resolvida em conjunto como forma de ser privilegiado o objetivo teleológico do processo e a instrumentalidade que lhe é inerente. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ÓBITOS DE PESSOAS CASADAS. SUCESSÃO. ÚNICO BEM PARTILHÁVEL.CONCORRÊNCIA DE HERDEIROS BILATERAIS E UNILATERAL. SUCESSORES CAPAZES. PROCESSAMENTO EM CONJUNTO DOS INVENTÁRIOS, PELO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS SUCESSÓRIOS. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE. OBSERVÂNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Conquanto o artigo 1043 do estatuto processual disponha que, falecendo cônjuges meeiros, as duas heranças devem ser cumulativamente inventariadas e partilhadas se os herdeiros de ambos os falecidos forem os mesmos, não se pode olvidar que as normas processuais devem ser interpretadas de conformidade com os fins teleológicos a que se destinam, de forma a serem resguardada a efetividade almejada com o processo. 2. A interpretação teleológica e sistemática do regramento inserto no artigo 1.043 do estatuto processual em ponderação com os princípios da instrumentalidade, da efetividade e da celeridade confere lastro à exegese segundo a qual, falecidos os cônjuges, conquanto os herdeiros de cada um não se identifiquem, subsistindo herdeiros bilaterais e unilaterais, os processos sucessórios sejam conduzidos em conjunto se o acervo patrimonial é restrito e o fato não implicará nenhum prejuízo à partilha e à segurança e celeridade processuais. 3. A subsistência de herdeiro unilateral não implica hiato na confecção do plano de partilha se processado em conjunto o inventário de cônjuges meeiros, pois suficiente que se observe que o quinhão que lhe será destinado deve ser mensurado de acordo com os laços de sucessão que nutre exclusivamente com um dos inventariados, notadamente quando ausente dissenso entre os sucessores e todos são maiores e capazes, ensejando que a sucessão seja processada e resolvida em conjunto como forma de ser privilegiado o objetivo teleológico do processo e a instrumentalidade que lhe é inerente. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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