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Jurisprudência


TJDF AGI - 929779-20150020275867AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBJETO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO POR SERVIDORES PÚBLICOS. FUNÇÃO. EXERCÍCIO. AMBIENTE EXTREMAMENTE INSALUBRE. ALEGAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS DOS AUTORES. PERÍCIA. REALIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVAÇÃO. REQUERIMENTO. PARTE AUTORA. HONORÁRIOS. CUSTEIO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, arts. 19 e 33). 1. De acordo com a modulação legislativa conferida aos encargos derivados da produção das provas, os honorários periciais derivados da perícia deferida como indispensável à elucidação do dissenso que resultara no aviamento da pretensão e estabelecimento da lide são da responsabilidade da parte autora, por ter sido quem postulara a prova, além de não ter sido agraciada com o beneplácito da justiça gratuita, o que é corroborado, ainda, pela regulação segundo a qual à parte incumbe fomentar as despesas dos atos processuais que reclama (CPC, arts. 19 e 33). 2. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 09/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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