main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 929860-20150020307945AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. TETO. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. LEI DISTRITAL N 5.475/2015. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO RETROATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A requisição de pequeno valor deve ter por base a data da formação do título executivo e do início da execução. Assim, a Lei Distrital nº 5.475, de 23/4/2015, a qual aumentou o teto da requisição de pequeno valor para 40 salários mínimos, não alcança as execuções iniciadas na vigência da legislação anterior. 2. Não é possível acolher a tese de ausência de preclusão quanto ao erro material quando a parte não aponta de forma concreta em que consistiria o equívoco dos cálculos realizados. 3. Agravo provido em parte.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão