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Jurisprudência


TJDF AGI - 929869-20150020271823AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. CONFIGURAÇÃO DE PENALIDADE DO DEVEDOR POR EXERCÍCIO DE FACULDADE PROCESSUAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO DA MENS LEGIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Na esteira do posicionamento mais recente do c. STJ, em se tratando de cumprimento de sentença, a apresentação da garantia, mediante o depósito do valor inicial apontado pelo credor, se afigura como indispensável para o oferecimento de impugnação por parte do devedor e entender pela incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, nesse caso, é apenar o devedor pela utilização da faculdade que a lei processual lhe confere, o que, afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Agarantia integral do juízo, de certa forma, assegura o recebimento da dívida, preenchendo, em uma interpretação teleológica e sistemática, a finalidade do ordenamento jurídico que é a solução da crise jurídica com a realização do direito material pleiteado. 3. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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