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Jurisprudência


TJDF AGI - 929870-20150020208924AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO DE LÍNGUAS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA INDEFERIDA AO ARGUMENTO DE QUE A ESTUDANTE NÃO ESTARIA MAIS MATRICULADA EM ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA PARTICULAR COM FEIÇÃO PÚBLICA. CONDUTA DESARRAZOADA. 1. Sendo certo que a aluna já se encontrava regularmente matriculada no Centro Interescolar de Línguas de Taguatinga em semestres anteriores e, que, além do mais, se encontrava cursando o ensino fundamental no EDUSESC, que, por sua vez, ostenta feição pública - porquanto financiada pelo sistema comerciário nacional -, não se mostra razoável a interpretação dada pela Administração Pública ao impedir a renovação de matrícula, considerando que o pagamento de pequena mensalidade traduziria efetivamente instituição de ensino particular e não propriamente pública. 2. Presentes os requisitos legais e mantidas as circunstâncias alegadas, deve ser confirmada a antecipação da tutela recursal. 3. Agravo de instrumento provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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