TJDF AGI - 929870-20150020208924AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO DE LÍNGUAS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA INDEFERIDA AO ARGUMENTO DE QUE A ESTUDANTE NÃO ESTARIA MAIS MATRICULADA EM ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA PARTICULAR COM FEIÇÃO PÚBLICA. CONDUTA DESARRAZOADA. 1. Sendo certo que a aluna já se encontrava regularmente matriculada no Centro Interescolar de Línguas de Taguatinga em semestres anteriores e, que, além do mais, se encontrava cursando o ensino fundamental no EDUSESC, que, por sua vez, ostenta feição pública - porquanto financiada pelo sistema comerciário nacional -, não se mostra razoável a interpretação dada pela Administração Pública ao impedir a renovação de matrícula, considerando que o pagamento de pequena mensalidade traduziria efetivamente instituição de ensino particular e não propriamente pública. 2. Presentes os requisitos legais e mantidas as circunstâncias alegadas, deve ser confirmada a antecipação da tutela recursal. 3. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO DE LÍNGUAS. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA INDEFERIDA AO ARGUMENTO DE QUE A ESTUDANTE NÃO ESTARIA MAIS MATRICULADA EM ESCOLA PÚBLICA. ESCOLA PARTICULAR COM FEIÇÃO PÚBLICA. CONDUTA DESARRAZOADA. 1. Sendo certo que a aluna já se encontrava regularmente matriculada no Centro Interescolar de Línguas de Taguatinga em semestres anteriores e, que, além do mais, se encontrava cursando o ensino fundamental no EDUSESC, que, por sua vez, ostenta feição pública - porquanto financiada pelo sistema comerciário nacional -, não se mostra razoável a interpretação dada pela Administração Pública ao impedir a renovação de matrícula, considerando que o pagamento de pequena mensalidade traduziria efetivamente instituição de ensino particular e não propriamente pública. 2. Presentes os requisitos legais e mantidas as circunstâncias alegadas, deve ser confirmada a antecipação da tutela recursal. 3. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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