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Jurisprudência


TJDF AGI - 929897-20150020222018AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGEFIS DEMOLIÇÃO DE RESIDÊNCIAS. VICENTE PIRES. RUA 03, CHÁCARA 94. TRAMITAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. QUESTÃO E CONDOMÍNIO. IDÊNTICOS. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA COMUM. ACOLHIDA. REMESSA. JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. A tramitação de ação semelhante e com o mesmo objeto perante a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal atrai a competência daquele Juízo para processar e julgar a ação ordinária movida perante a Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Preliminar de incompetência absoluta argüida de ofício. Recurso prejudicado.

Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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