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Jurisprudência


TJDF AGI - 929907-20150020242903AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ARTIGO 475-J DO CPC. 1. A multa prevista no art. 475-J do CPC não incide automaticamente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo imprescindível a prévia intimação do devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (súmula 517 do STJ). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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