main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 929985-20150020303219AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando esta não for contrariada pelos demais elementos do processo. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à verificação da presença de alguma das situações listadas no art. 558 do CPC, dentre as quais se insere a genérica hipótese de suspensão dos efeitos da decisão recorrida no caso de restar demonstrada a relevância da fundamentação e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão