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Jurisprudência


TJDF AGI - 929987-20150020314946AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POUPADORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça que o título executivo objeto de ação civil coletiva, em que se discute sobre expurgos inflacionários, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil e seus sucessores, independentemente de residência ou domicílio no Distrito Federal, ainda que não filiados ao IDEC, são legitimados. Não se faz necessária a liquidação da sentença, quando os valores devidos por força da sentença exequenda possam ser encontrados por mero cálculo aritmético. Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.370.899-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação do banco na fase de conhecimento da ação civil pública. O Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 1.392.245/DF, firmou entendimento de que incidem os expurgos inflacionários posteriores ao plano verão a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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