TJDF AGI - 929992-20160020001335AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILDIADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO Nº 9 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei processual civil permite que o credor desista da execução, nos termos do art. 569 do CPC. 2. De acordo com o Provimento nº 09, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT será determinada a extinção do processo, com a conseqüente expedição da certidão de crédito, quando o processo em fase de cumprimento de sentença restar paralisado por mais de 6 meses, sem que sejam localizados bens penhoráveis de devedor, ou por mais de 1 ano em razão da inércia do credor. 3. Não há previsão legal para a emissão da certidão de crédito no caso em que o credor desiste do processo executivo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. POSSIBILDIADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO Nº 9 DO TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei processual civil permite que o credor desista da execução, nos termos do art. 569 do CPC. 2. De acordo com o Provimento nº 09, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e a Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT será determinada a extinção do processo, com a conseqüente expedição da certidão de crédito, quando o processo em fase de cumprimento de sentença restar paralisado por mais de 6 meses, sem que sejam localizados bens penhoráveis de devedor, ou por mais de 1 ano em razão da inércia do credor. 3. Não há previsão legal para a emissão da certidão de crédito no caso em que o credor desiste do processo executivo. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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