TJDF AGI - 929997-20150020330857AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO. BEM LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Nos casos em que o pagamento não é efetuado dentro do prazo, mostra-se plenamente possível a inclusão da multa de 10% do artigo 475-J do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, o que, por certo, não configura excesso de execução. 2. Com base no princípio da menor onerosidade, a indicação à penhora de bem imóvel localizado em outro Estado da Federação dificulta e onera o processo, motivo pelo qual pode ser rejeitada pelo credor. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DE 10%. ART. 475-J DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. INDICAÇÃO. BEM LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. 1. Nos casos em que o pagamento não é efetuado dentro do prazo, mostra-se plenamente possível a inclusão da multa de 10% do artigo 475-J do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, o que, por certo, não configura excesso de execução. 2. Com base no princípio da menor onerosidade, a indicação à penhora de bem imóvel localizado em outro Estado da Federação dificulta e onera o processo, motivo pelo qual pode ser rejeitada pelo credor. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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