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Jurisprudência


TJDF AGI - 930001-20150020332686AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. Nas demandas relativas às relações de consumo, a competência é de natureza absoluta, cognoscível de ofício pelo Juiz. Em consequência, não se aplica o enunciado nº 33 da Súmula do STJ. Desse modo, oforo competente para o processamento e julgamento da ação monitória ajuizada contra devedor-consumidor é o do seu domicílio. A escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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