TJDF AGI - 930005-20160020009494AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O procedimento de bloqueio on line de valores em conta bancária do devedor (art. 655-A, do CPC), embora célere e eficaz, não pode ser transposto para a sua fonte salarial, uma vez que o numerário constitui verba alimentar que somente pode ser disponibilizada a terceiros mediante autorização do empregado/funcionário e em casos específicos. 2. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos afastou a possibilidade de constrições em contas correntes destinada ao recebimento de salários ou proventos, com exceção de execuções referentes às pensões alimentícias. 3. A jurisprudência dos tribunais, seguindo orientação do e. STJ, conforme preceitua o artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, se firmou no sentido de que a penhora pode recair em dinheiro depositado em conta-corrente ou conta-salário existente em instituições bancárias, mas não diretamente sobre a folha de salários do devedor, hipótese em que somente se admite para fins de pagamento de pensão alimentícia. 4. Agravo conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 649 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O procedimento de bloqueio on line de valores em conta bancária do devedor (art. 655-A, do CPC), embora célere e eficaz, não pode ser transposto para a sua fonte salarial, uma vez que o numerário constitui verba alimentar que somente pode ser disponibilizada a terceiros mediante autorização do empregado/funcionário e em casos específicos. 2. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos afastou a possibilidade de constrições em contas correntes destinada ao recebimento de salários ou proventos, com exceção de execuções referentes às pensões alimentícias. 3. A jurisprudência dos tribunais, seguindo orientação do e. STJ, conforme preceitua o artigo 649, inciso IV do Código de Processo Civil, se firmou no sentido de que a penhora pode recair em dinheiro depositado em conta-corrente ou conta-salário existente em instituições bancárias, mas não diretamente sobre a folha de salários do devedor, hipótese em que somente se admite para fins de pagamento de pensão alimentícia. 4. Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
31/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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