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Jurisprudência


TJDF AGI - 930006-20160020018652AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE DIVIDENDOS. AÇÕES COMPLEMENTARES. COMPLEXIDADE. LIQUIDAÇÃO ARBITRAMENTO. REDISCUSSÃO DA LIDE. VEDADA. Mostra-se necessário e prudente que se adote o procedimento da liquidação por arbitramento, com a consequente nomeação de perito, para que se apure o valor real do débito (artigos 475-C e 475-D do CPC/73), quando o cálculo deste depender da aferição do valor dos dividendos referentes ao número complementar de ações, operação de complexidade elevada. A nomeação de perito, para realização de liquidação por arbitramento, não implica a rediscussão da lide ou a modificação da sentença, o que é expressamente vedado pelo art. 475-G do CPC/73. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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