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Jurisprudência


TJDF AGI - 930122-20150020281439AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - DISTRITO FEDERAL - INDICAÇÃO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - ARTS. 33 E 333, I, DO CPC - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DO PERITO - PAGAMENTO - TJDFT - RESOLUÇÃO 127/2011 DO CNJ - PORTARIA 53/2011 DO TJDFT. 1. Descabe impor ao ente público réu o ônus da prova requerida pela autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que tal benefício abrange a isenção, inclusive, do pagamento de honorários do Perito (art. 3º, V, da Lei 1060/50), cumpre ao Estado arcar com tal pagamento, por meio do Poder Judiciário. 3. Por tal razão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 127/2011, que dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. 4. Com a finalidade de regulamentar a matéria, o TJDFT editou a Portaria 53/2011, que em seu art. 2º estabelece que cabe a este Tribunal arcar com os honorários de perito em processo cível quando o requerente for beneficiário da justiça gratuita, nos termos ali estabelecidos. 5. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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