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Jurisprudência


TJDF AGI - 930123-20150020283292AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO BACENJUD - NÃO LOCALIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS OU BENS DA EMPRESA - PEDIDO DE PESQUISA DE NUMERÁRIO DA EMPRESA MATRIZ - POSSIBILIDADE - UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA - RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu pela sistemática do recurso repetitivo que a discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de filiais, não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas, a luz do art. 591 do CPC (REsp 1355812/RS) 2. Recurso provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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