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Jurisprudência


TJDF AGI - 930136-20150020296968AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES EM CONTAS CORRENTE DE TITULARIDADE DA DEVEDORA - ALEGADA IMPENHORABILIDADE - ABRANDAMENTO DA NORMA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AGRAVANTE TENHA DUAS FONTES DE RENDIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela sistemática dos recursos repetitivos, afastando qualquer possibilidade de penhorar salários, vencimentos ou proventos diretamente na folha de pagamento do devedor e até mesmo depositados em conta corrente. 2. A existência de duas contas correntes em nome da devedora transfere a si o ônus de provar que o crédito constante em ambas corresponde a verba salarial. 3. In casu, a agravante logrou demonstrar que apenas uma das contas é utilizada para recebimento de salário, inexistindo prova de que tenha duas fontes de rendimento. 4. Recurso parcialmente provido para liberar o depósito referente à conta salário.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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