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Jurisprudência


TJDF AGI - 930143-20150020300740AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - OPÇÃO DO EXEQUENTE - DOMICÍLIO DO EXECUTADO - ART. 475-P, II, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC - NULIDADE INSANÁVEL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Nos termos do art. 475-P, II, parágrafo único do CPC, cabe ao exequente o direito de opção do juízo que processará o cumprimento de sentença: o próprio juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, o juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou onde o executado possui domicílio. 2. A falta de intimação do executado a fim de se manifestar acerca do deslocamento da competência para a comarca onde possui domicílio não enseja qualquer nulidade, máxime pela ausência de qualquer prejuízo comprovado, consoante o princípio pas de nullité sans grief. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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