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Jurisprudência


TJDF AGI - 930151-20150020270154AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA BLOQUEIO DE ATIVOS DAS REQUERIDAS - MORA NA ENTREGA DA OBRA - ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA DAS EMPRESAS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.O princípio da necessidade e a efetividade da prestação jurisdicional são pontos de partida para análise do provimento buscado em sede ordinária. 2.E sob os aspectos da situação fática delineada nos autos, não se constata que, indeferida a tutela específica, a espera pela sentença de mérito importará em denegação de justiça, por não se revelar a contento o comprovado risco de inutilização da prestação jurisdicional buscada pela parte. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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