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Jurisprudência


TJDF AGI - 930170-20150020275586AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CITAÇÃO - RECEBIMENTO - ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS - DESNECESSIDADE - ART. 1.050, § 3º, CPC. 1. Dispõe o art. 1050, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 12.125/2009, que a citação do embargado só será pessoal caso não tenha procurador constituído nos autos da ação principal. 2. Segundo precedentes do e. STJ, Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede de embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patrono para tanto, porquanto se trata de situação excepcional, na qual a própria lei conferiu poderes especiais ao causídico (AgRg no REsp 1432121/DF). 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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