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Jurisprudência


TJDF AGI - 930172-20150020290525AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE PENHORA DE IMÓVEL - DIFERENÇA A MENOR SIGNIFICATIVA TENDO COMO BASE AVALIAÇÃO ANTERIOR REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A não juntada do auto de avaliação feita pelo oficial de justiça impossibilita a análise de sua suposta inadequação por esta instância revisora. 2. O valor encontrado em primeira avaliação na Justiça do Trabalho não socorre em favor do devedor, haja vista posterior redução do preço após leilão frustrado, resultando em preço inferior ao consignado pelo oficial de justiça nos autos do cumprimento de sentença. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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