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Jurisprudência


TJDF AGI - 930176-20150020296164AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - TURBAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - DESCUMPRIMENTO - IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES - RESISTÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - MAJORAÇÃO - ART. 461, § 6º DO CPC. 1. A aplicação das astreintes, prevista no art. 461, § 3º do CPC, tem por objetivo obrigar a parte a quem foi imputada cumprir a decisão judicial, não obriga-lo a pagar a multa, vez que esta só incidirá em caso de eventual descumprimento da decisão. 2. Conforme disposto no art. 461, § 6º, do CPC, poderá o Magistrado, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva para garantir o resultado prático da obrigação imposta. 3. Na hipótese dos autos, correta a decisão que majora o valor da multa cominatória imposta ao recorrente, diante de seu reiterado descumprimento à ordem judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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