TJDF AGI - 930295-20150020300330AGI
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NECESSIDADE E IMPOSTERGABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui direito fundamental, que decorre do planejamento familiar, a pretensão de o casal ter filhos pela maneira convencional ou por meio de técnicas científicas de fecundidade e procriação. 2. Visando atender à dimensão objetiva desse direito fundamental, a Lei 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C à Lei 9.656/1998, tornando obrigatório o atendimento, pelos planos de saúde, das ações que visem à concretização do planejamento familiar, tanto na feição contracepção quanto na concepção, aí incluída a identificação de problemas de fertilidade e seus tratamentos, dentre eles a reprodução assistida, como a fertilização in vitro. 3. Demonstrada, no caso, a necessidade e a impostergabilidade da realização desse procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. NECESSIDADE E IMPOSTERGABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui direito fundamental, que decorre do planejamento familiar, a pretensão de o casal ter filhos pela maneira convencional ou por meio de técnicas científicas de fecundidade e procriação. 2. Visando atender à dimensão objetiva desse direito fundamental, a Lei 11.935/2009 acrescentou o art. 35-C à Lei 9.656/1998, tornando obrigatório o atendimento, pelos planos de saúde, das ações que visem à concretização do planejamento familiar, tanto na feição contracepção quanto na concepção, aí incluída a identificação de problemas de fertilidade e seus tratamentos, dentre eles a reprodução assistida, como a fertilização in vitro. 3. Demonstrada, no caso, a necessidade e a impostergabilidade da realização desse procedimento de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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