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Jurisprudência


TJDF AGI - 930296-20150020322798AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA. AQUISIÇÃO DE DOIS VEÍCULOS MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA APÓS A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO CONCEDIDO. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Mostra-se pouco verossímil a hipossuficiência jurídica alegada quando se constata que a agravante, mesmo alegando dificuldades financeiras para pagar as custas do processo e honorários de advogado, dispõe-se a arcar com financiamento de dois veículos, sendo um deles no valor de aproximadamente oitenta mil reais, que está longe de ser um carro popular voltado a atender as necessidades de transporte de famílias de baixa renda. 2- Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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