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Jurisprudência


TJDF AGI - 930338-20150020294079AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Cabível a imissão na posse em favor arrematante, se os embargos à arrematação foram julgados improcedentes, a apelação interposta contra eles interposta não foi provida, o recurso especial interposto contra esse aresto não foi admitido pelo Presidente deste egrégio Tribunal de Justiça e o agravo de instrumento aviado ao STJ com intuito de permitir o processamento do REsp não possui efeito suspensivo. Desnecessário, para tanto, aguardar o trânsito em julgado do processo de embargos à arrematação. 2. Agravo provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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