TJDF AGI - 930342-20150020279402AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADAS EM CONTAS BANCÁRIOS DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO TOTAL. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. Penhorados valores de natureza salarial para o pagamento de dívida não alimentar, a liberação das verbas deve ser integral, impossibilitando-se a manutenção do bloqueio no percentual de trinta por cento (30%). 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL DEPOSITADAS EM CONTAS BANCÁRIOS DOS AGRAVANTES. IMPENHORABILIDADE. DESBLOQUEIO TOTAL. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal. 2. Penhorados valores de natureza salarial para o pagamento de dívida não alimentar, a liberação das verbas deve ser integral, impossibilitando-se a manutenção do bloqueio no percentual de trinta por cento (30%). 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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