TJDF AGI - 930353-20150020292467AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 2. Apesar da possibilidade de impor desde já um limite máximo para as multas diárias, ressalta-se que a lei não assegura um dever do magistrado de fixar este limite, sendo, com isso, apenas uma faculdade do juiz. 3. Agravo não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADA. LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As astreintes consistem em medida de reforço para compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial, em observância ao que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC. Por isso, o seu valor não pode ser irrisório ao ponto de ser mais vantajosa a desobediência, sob pena de restar inexequível em um dado momento. 2. Apesar da possibilidade de impor desde já um limite máximo para as multas diárias, ressalta-se que a lei não assegura um dever do magistrado de fixar este limite, sendo, com isso, apenas uma faculdade do juiz. 3. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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