TJDF AGI - 930358-20150020166162AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Se a exibição de documentos contábeis foi determinada de ofício, sem qualquer debate prévio entre as partes a esse respeito, não se há de falar em questão decidida. E se não há questão decidida, não se há de falar em preclusão pro judicato. 2. Esgotadas as diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis da agravada e não tendo sido pago o débito mesmo após a ordem de penhora do faturamento mensal de trinta por cento (30%), afigura-se cabível a determinação à parte executada para que apresente em juízo os seus livros contábeis. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Se a exibição de documentos contábeis foi determinada de ofício, sem qualquer debate prévio entre as partes a esse respeito, não se há de falar em questão decidida. E se não há questão decidida, não se há de falar em preclusão pro judicato. 2. Esgotadas as diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis da agravada e não tendo sido pago o débito mesmo após a ordem de penhora do faturamento mensal de trinta por cento (30%), afigura-se cabível a determinação à parte executada para que apresente em juízo os seus livros contábeis. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão