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Jurisprudência


TJDF AGI - 930358-20150020166162AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. CABIMENTO DA MEDIDA. 1. Se a exibição de documentos contábeis foi determinada de ofício, sem qualquer debate prévio entre as partes a esse respeito, não se há de falar em questão decidida. E se não há questão decidida, não se há de falar em preclusão pro judicato. 2. Esgotadas as diligências no sentido de encontrar bens penhoráveis da agravada e não tendo sido pago o débito mesmo após a ordem de penhora do faturamento mensal de trinta por cento (30%), afigura-se cabível a determinação à parte executada para que apresente em juízo os seus livros contábeis. 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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