TJDF AGI - 930362-20150020142470AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no §2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Não se conhece de pedido efetivado em sede de contrarrazões, vez que a finalidade desta peça processual cinge-se, tão-somente, à defesa da manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no §2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Não se conhece de pedido efetivado em sede de contrarrazões, vez que a finalidade desta peça processual cinge-se, tão-somente, à defesa da manutenção da decisão recorrida. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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