TJDF AGI - 930443-20150020294905AGI
INDEFERIDA. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação de que a parte tem direito ao benefício. A Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo a sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, promovendo no prazo de 30 (trinta) dias o leilão para venda do imóvel. Se a agravante, regularmente intimada para purgar a mora, mantem-se inerte, a propriedade do imóvel dado em garantia consolida em nome do credor. A simples propositura de ação revisional de contrato não enseja o cancelamento da alienação fiduciária junto à matrícula do imóvel, especialmente em razão da ausência da prestação de caução idônea. Agravo desprovido.
Ementa
INDEFERIDA. LEI N. 9.514/1997. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. A concessão da gratuidade de justiça exige a comprovação de que a parte tem direito ao benefício. A Lei n. 9.514/1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel, constituído em mora o devedor e não havendo a sua purgação, o Oficial do Registro de Imóveis promoverá a averbação na matrícula do imóvel da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, promovendo no prazo de 30 (trinta) dias o leilão para venda do imóvel. Se a agravante, regularmente intimada para purgar a mora, mantem-se inerte, a propriedade do imóvel dado em garantia consolida em nome do credor. A simples propositura de ação revisional de contrato não enseja o cancelamento da alienação fiduciária junto à matrícula do imóvel, especialmente em razão da ausência da prestação de caução idônea. Agravo desprovido.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
08/04/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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