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Jurisprudência


TJDF AGI - 930535-20150020215925AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA CONTRARIEDADE À IMPUGNAÇÃO À PENHORA. QUINZE (15) DIAS. § 1º, ART. 475-J, CPC. OMISSÃO DO CPC. APLICAÇÃO DO MESMO PRAZO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Não serão conhecidas as contrarrazões ao recurso interpostas por parte que não faz parte do processo. 2. O CPC foi omisso quanto ao prazo de resposta do exeqüente à impugnação à penhora. Diante disso, em face do princípio da simetria, da ampla defesa e contraditório, da isonomia, o credor deve ser intimado para se manifestar no mesmo prazo da impugnação - quinze (15) dias - , contados a partir da intimação do advogado no Diário de Justiça Eletrônico (§ 1º, do art. 475-J, d o CPC). 3. Demonstrado-se, nos autos, que o prazo de quinze (15) dias para o exeqüente apresentar contrariedade à impugnação não foi observado, deve ser restituído todo o prazo, a fim de resguardar o princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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