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Jurisprudência


TJDF AGI - 930537-20150020219495AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PERÍODO INDETERMINADO, FORMULADO COM BASE NO ART. 791, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER ANDAMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO N.º 9, AMBOS DO TJDFT. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não obstante já ter proferido entendimento em sentido contrário, este julgador curvou-se ao entendimento de que a falta de localização de bens penhoráveis do devedor possibilita a aplicação da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9, ambos do TJDFT, que permitem a extinção dos processos cíveis de execução paralisados há mais de um ano em razão de inércia do credor ou paralisados há mais de seis meses em face da não localização de bens passíveis de constrição, tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário, ficando assegurada ao exequente a integridade do crédito objeto da execução. Todavia, estando ausentes os requisitos previstos nos atos normativos referidos, e tendo sido formulado pedido de suspensão do processo, pela falta de bens penhoráveis, o feito deve ser sobrestado por período determinado, com fundamento no art. 791, inciso III, do CPC. 2. Agravo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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