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Jurisprudência


TJDF AGI - 930540-20150020252414AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO EXECUTADO EM VALOR MAIOR AO DISPONIBILIZADO NA CONTA JUDICIAL PARA O EXEQUENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO AO CRÉDITO PELO CREDOR. PREPONDERÂNCIA. 1. No que pese a existência de descontos nos contracheques do executado em valor maior do que o disponibilizado para recebimento pelo exeqüente e, por conseguinte, o considerado na planilha da contadoria, deve-se observar que a ação de execução tem como objetivo alcançar o recebimento do crédito tutelado pelo credor, não podendo este ser responsabilizado por suposto erro de repasse do órgão pagador do devedor. 2. Agravo não provido.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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