TJDF AGI - 930541-20150020257444AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. SUPOSTA TENTATIVA DE DEMOLIR MURO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. No exercício do poder de polícia, incumbe à Administração proteger e fiscalizar o patrimônio público, podendo, inclusive, em função do atributo da autoexecutoriedade, adotar medidas executivas permitidas expressamente em lei, sem necessitar de ordem judicial para tanto. 2. Não estando comprovada nos autos a existência de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, resta inviabilizo o exame de legalidade do ato. 3. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGEFIS. SUPOSTA TENTATIVA DE DEMOLIR MURO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA IRREGULAR. LEGITIMIDADE DO ATO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. No exercício do poder de polícia, incumbe à Administração proteger e fiscalizar o patrimônio público, podendo, inclusive, em função do atributo da autoexecutoriedade, adotar medidas executivas permitidas expressamente em lei, sem necessitar de ordem judicial para tanto. 2. Não estando comprovada nos autos a existência de ato ilegal praticado pela autoridade coatora, resta inviabilizo o exame de legalidade do ato. 3. Agravo de instrumento não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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