TJDF AGI - 930575-20150020116607AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DO AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Aconcepção de que somente as sentenças de natureza condenatórias podem ser executadas está ultrapassada. Nos dias atuais, o que importa para determinar se uma sentença é ou não exequível não é a sua natureza condenatória, mas se nela estão presentes os elementos necessários à instauração da fase executiva, como a certeza e a exigibilidade do direito nela reconhecido. 2. Ao declarar que uma cláusula contratual é nula, a sentença, ainda que de maneira implícita, reconhece que a cobrança nela fundada é ilícita, e que o autor tem direito a ser restituído dos valores exigidos ilegalmente ou que a quantia pode ser compensada com eventual saldo devedor. Tal provimento judicial, de natureza declaratória, pode ser levado à execução, sendo prescindível que o requerente instaure um novo processo de conhecimento apenas para obter a condenação do requerido a pagar. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DO AUTOR DA AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Aconcepção de que somente as sentenças de natureza condenatórias podem ser executadas está ultrapassada. Nos dias atuais, o que importa para determinar se uma sentença é ou não exequível não é a sua natureza condenatória, mas se nela estão presentes os elementos necessários à instauração da fase executiva, como a certeza e a exigibilidade do direito nela reconhecido. 2. Ao declarar que uma cláusula contratual é nula, a sentença, ainda que de maneira implícita, reconhece que a cobrança nela fundada é ilícita, e que o autor tem direito a ser restituído dos valores exigidos ilegalmente ou que a quantia pode ser compensada com eventual saldo devedor. Tal provimento judicial, de natureza declaratória, pode ser levado à execução, sendo prescindível que o requerente instaure um novo processo de conhecimento apenas para obter a condenação do requerido a pagar. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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