TJDF AGI - 930576-20150020156104AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.ILEGITIMIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos casos de mero acordo de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, levado à homologação judicial, celebrado entre o companheiro e os genitores de sua falecida companheira, herdeiros, maiores e capazes, não se vislumbra a necessidade de intervenção do Ministério Público. 2. Em se tratando de jurisdição voluntária - simples pedido de homologação de acordo -, as partes podem ajuizar a demanda onde melhor lhes convier, ainda que em foro diverso daquele que o Ministério Público - não legitimado para intervir no feito - sustente ser o competente. 3. Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.ILEGITIMIDADE. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Nos casos de mero acordo de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, levado à homologação judicial, celebrado entre o companheiro e os genitores de sua falecida companheira, herdeiros, maiores e capazes, não se vislumbra a necessidade de intervenção do Ministério Público. 2. Em se tratando de jurisdição voluntária - simples pedido de homologação de acordo -, as partes podem ajuizar a demanda onde melhor lhes convier, ainda que em foro diverso daquele que o Ministério Público - não legitimado para intervir no feito - sustente ser o competente. 3. Agravo provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão