TJDF AGI - 930705-20160020013124AGI
CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PESSOA JOVEM FORMADA EM DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Diante da ausência de prova inequívoca da incapacidade da ex-esposa para o trabalho e tendo em vista o caráter excepcional da medida, não é possível fixar alimentos provisórios. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PESSOA JOVEM FORMADA EM DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Diante da ausência de prova inequívoca da incapacidade da ex-esposa para o trabalho e tendo em vista o caráter excepcional da medida, não é possível fixar alimentos provisórios. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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