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Jurisprudência


TJDF AGI - 930809-20150020291698AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUÇÃO. TITULO EXTRAJUDICIAL. PLANILHAS. EXECUTADA. ALEGAÇÃO. EXCESSO EXECUÇÃO. CALCULOS COMPLEMENTARES. EXEQUENTE. INAPRECIADOS. PENHORA ON LINE. CONSTRIÇÃO. APRECIAÇÃO. BACENJUD. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE APRECIAÇÃO. JUIZ NATURAL DA CAUSA. 1. Revela-se adequada e razoável que a concessão de medida constritiva de numerário, por meio de penhora on line via BACENJUD, seja precedida da apreciação, pelo juiz natural da causa, dos cálculos trazidos pela agravante/executada, nas quais alega excesso de execução, e planilhas complementares do agravado/exequente em cumprimento à ordem judicial. 2. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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