TJDF AGI - 930846-20150020286122AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MOROSIDADE. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não há como decretar a ocorrência da prescrição intercorrente quando a demora na citação e a paralisação do feito executivo decorreram exclusivamente de falha nos mecanismos do Poder Judiciário. 2. A não apreciação do pedido de citação pessoal do devedor em decorrência de falha exclusiva do Poder Judiciário, fato que acarretou a paralisação do feito até o comparecimento espontâneo da agravante, atrai a aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. MOROSIDADE. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 DO STJ. 1. Não há como decretar a ocorrência da prescrição intercorrente quando a demora na citação e a paralisação do feito executivo decorreram exclusivamente de falha nos mecanismos do Poder Judiciário. 2. A não apreciação do pedido de citação pessoal do devedor em decorrência de falha exclusiva do Poder Judiciário, fato que acarretou a paralisação do feito até o comparecimento espontâneo da agravante, atrai a aplicação da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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