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Jurisprudência


TJDF AGI - 930847-20150020301824AGI

Ementa
PROCESSO. EXECUÇÃO. BEM. ARREMATAÇÃO. AUTO. ASSINATURA. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO. ART. 651 DO CPC. ART. 746, §2º, CPC. INAPLICABILIDADE. 1. O executado pode remir a execução, por meio do pagamento ou consignação do valor atualizado da dívida, acrescidos de juros, custas e honorários advocatícios, antes da adjudicação ou alienação do bem - artigo 651 do CPC. 2. A assinatura do auto de arrematação impede a homologação do acordo realizado entre o exequente e o executado, em face da disposição contida no artigo 651 do CPC. 3. O artigo 746, §2º, do CPC não se aplica ao caso, uma vez que o arrematante não desistiu da aquisição. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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