TJDF AGI - 930854-20150020270837AGI
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DESBLOQUEIO. POUPANÇA. CONTA CONJUNTA. MEAÇÃO DO CURATELADO. 1. Segundo o art. 1754 do Código Civil, os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial somente poderão ser retirados mediante ordem do juiz. 2. Inviável o desbloqueio da meação do curatelado/agravante, em sua conta poupança conjunta com a curadora (cônjuge do curatelado), quando o saldo depositado se referir a uma reserva financeira que não é utilizada para os gastos habituais do casal e nem há registro de piora no seu estado de saúde, pelo acometimento de doença que determinou sua interdição 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DESBLOQUEIO. POUPANÇA. CONTA CONJUNTA. MEAÇÃO DO CURATELADO. 1. Segundo o art. 1754 do Código Civil, os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial somente poderão ser retirados mediante ordem do juiz. 2. Inviável o desbloqueio da meação do curatelado/agravante, em sua conta poupança conjunta com a curadora (cônjuge do curatelado), quando o saldo depositado se referir a uma reserva financeira que não é utilizada para os gastos habituais do casal e nem há registro de piora no seu estado de saúde, pelo acometimento de doença que determinou sua interdição 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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