TJDF AGI - 930857-20150020243504AGI
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. BACENJUD. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 X DO CPC. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). 2. Na espécie, a existência de apenas um extrato bancário onde consta somente um saque realizado é insuficiente para caracterizar intensa movimentação bancária alegada e desnaturar a natureza jurídica da conta poupança, que goza da proteção legal quanto aos seus valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. BACENJUD. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649 X DO CPC. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (art. 649, X, do CPC). 2. Na espécie, a existência de apenas um extrato bancário onde consta somente um saque realizado é insuficiente para caracterizar intensa movimentação bancária alegada e desnaturar a natureza jurídica da conta poupança, que goza da proteção legal quanto aos seus valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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