TJDF AGI - 930858-20150020272408AGI
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DEMOLIÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. BECO. LEI COMPLEMENTAR N. 882/14. CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. 1. A Lei Complementar n. 882/14, que trata sobre a desafetação das áreas intersticiais (becos) nas regiões administrativas do Distrito Federal e mantém as que foram ocupadas anteriormente com a finalidade de moradia, foi declarada constitucional pelo Conselho Especial deste eg. TJDFT, por ocasião do julgamento da ADI n. 2014.00.2.016828-2, em 08/09/15. 2. Diante da possibilidade de regularização da área e da irreversibilidade da medida de demolição da residência do particular é devida a concessão da antecipação da tutela, a fim de assegurar o seu direito à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DEMOLIÇÃO. ÁREA INTERSTICIAL. BECO. LEI COMPLEMENTAR N. 882/14. CONSTITUCIONALIDADE. CONSELHO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. IRREVERSIBILIDADE. DIREITO À MORADIA. 1. A Lei Complementar n. 882/14, que trata sobre a desafetação das áreas intersticiais (becos) nas regiões administrativas do Distrito Federal e mantém as que foram ocupadas anteriormente com a finalidade de moradia, foi declarada constitucional pelo Conselho Especial deste eg. TJDFT, por ocasião do julgamento da ADI n. 2014.00.2.016828-2, em 08/09/15. 2. Diante da possibilidade de regularização da área e da irreversibilidade da medida de demolição da residência do particular é devida a concessão da antecipação da tutela, a fim de assegurar o seu direito à moradia, previsto no artigo 6º, caput, da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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