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Jurisprudência


TJDF AGI - 930868-20150020307094AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA. CÁLCULOS. CONTADORIA JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TERMO AD QUEM. DATA DO DEPÓSITO. DEVEDOR. ASTREINTES. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. 1. A atualização do débito deve incidir até a data do efetivo depósito efetuado pelo devedor, momento em que ocorre o adimplemento da obrigação. 2. Incidem juros de mora sobre as astreintes fixadas, pois, em face de sua natureza indenizatória, servem para indenizar o credor pelo descumprimento da obrigação no prazo fixado. 3. Havendo controvérsia sobre os cálculos efetuados pelas partes, os autos devem ser encaminhados à contadoria judicial para a devida conferência, antes de efetuado o bloqueio/penhora via BACENJUD. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 06/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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