TJDF AGI - 930981-20150020300709AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1 - O fato de ter sido concedido aos advogados públicos o direito ao recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência não conduz para a supressão da legitimidade do Distrito Federal para proceder à execução. 2 - A administração pública funciona como mera fonte arrecadadora da verba honorária para ulterior repasse aos legítimos destinatários, os advogados públicos. Doutrina. (Acórdão n.829068, 20140020168258ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 28/10/2014, Publicado no DJE: 03/11/2014. Pág.: 18 - grifei) Agravo de Instrumento provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HONORÁRIOS. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA. 1 - O fato de ter sido concedido aos advogados públicos o direito ao recebimento dos valores correspondentes aos honorários de sucumbência não conduz para a supressão da legitimidade do Distrito Federal para proceder à execução. 2 - A administração pública funciona como mera fonte arrecadadora da verba honorária para ulterior repasse aos legítimos destinatários, os advogados públicos. Doutrina. (Acórdão n.829068, 20140020168258ADI, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Conselho Especial, Data de Julgamento: 28/10/2014, Publicado no DJE: 03/11/2014. Pág.: 18 - grifei) Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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