TJDF AGI - 930983-20150020270435AGI
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CEB. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1 - Sendo o ato de eliminação do candidato ao certame anterior à relação trabalhista a ser estabelecida com a CEB, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgá-lo, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 26, I, da Lei Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. 2 - Consoante jurisprudência do colendo STJ, Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público (AgRg no REsp 1100097/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009). Agravo de Instrumento provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CEB. ENTIDADE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REFORMADA. 1 - Sendo o ato de eliminação do candidato ao certame anterior à relação trabalhista a ser estabelecida com a CEB, não há se falar em competência da Justiça do Trabalho para julgá-lo, sendo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 26, I, da Lei Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. 2 - Consoante jurisprudência do colendo STJ, Não compete à Justiça do Trabalho decidir os feitos em que se discutem critérios utilizados pela Administração para a seleção e admissão de pessoal em seus quadros, uma vez que envolve fase anterior à investidura no emprego público (AgRg no REsp 1100097/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 25/06/2009). Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
06/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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