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Jurisprudência


TJDF AGI - 930984-20150020282015AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATO ANTERIOR À INVESTIDURA NO EMPREGO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito de a relação entre a CEB e seus empregados ser regida pela CLT, no caso dos autos o que se tem é o mero questionamento de disposição editalícia, assim como das condições de realização de determinada etapa do certame, não existindo, portanto, relação de emprego constituída entre as partes. 2 - A análise de matérias relativas a concurso público para o preenchimento de empregos públicos compete à Justiça Comum, uma vez que envolve fase anterior à própria investidura no emprego público, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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