TJDF AGI - 930984-20150020282015AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATO ANTERIOR À INVESTIDURA NO EMPREGO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito de a relação entre a CEB e seus empregados ser regida pela CLT, no caso dos autos o que se tem é o mero questionamento de disposição editalícia, assim como das condições de realização de determinada etapa do certame, não existindo, portanto, relação de emprego constituída entre as partes. 2 - A análise de matérias relativas a concurso público para o preenchimento de empregos públicos compete à Justiça Comum, uma vez que envolve fase anterior à própria investidura no emprego público, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CEB. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ATO ANTERIOR À INVESTIDURA NO EMPREGO PÚBLICO. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito de a relação entre a CEB e seus empregados ser regida pela CLT, no caso dos autos o que se tem é o mero questionamento de disposição editalícia, assim como das condições de realização de determinada etapa do certame, não existindo, portanto, relação de emprego constituída entre as partes. 2 - A análise de matérias relativas a concurso público para o preenchimento de empregos públicos compete à Justiça Comum, uma vez que envolve fase anterior à própria investidura no emprego público, não havendo que se falar em competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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