TJDF AGI - 930986-20150020274204AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARTICULAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. Em face do que preveem a Resolução n. 127/2011 do CNJ e a Portaria n. 53/2011 desta Corte de Justiça, nas hipóteses em que a prova pericial for pleiteada por parte beneficiária da gratuidade de Justiça, deve-se designar Perito particular, transferindo-se, no caso de sucumbência da parte, o custeio dos respectivos honorários a este Tribunal de Justiça, como autorizado expressamente nos normativos em comento. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARTICULAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. Em face do que preveem a Resolução n. 127/2011 do CNJ e a Portaria n. 53/2011 desta Corte de Justiça, nas hipóteses em que a prova pericial for pleiteada por parte beneficiária da gratuidade de Justiça, deve-se designar Perito particular, transferindo-se, no caso de sucumbência da parte, o custeio dos respectivos honorários a este Tribunal de Justiça, como autorizado expressamente nos normativos em comento. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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