main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 930986-20150020274204AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVA PERICIAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARTICULAR. HONORÁRIOS PERICIAIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 53/2011 DO TJDFT. DECISÃO REFORMADA. Em face do que preveem a Resolução n. 127/2011 do CNJ e a Portaria n. 53/2011 desta Corte de Justiça, nas hipóteses em que a prova pericial for pleiteada por parte beneficiária da gratuidade de Justiça, deve-se designar Perito particular, transferindo-se, no caso de sucumbência da parte, o custeio dos respectivos honorários a este Tribunal de Justiça, como autorizado expressamente nos normativos em comento. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 05/04/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão