TJDF AGI - 930987-20150020223383AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E DOLO. LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. Não se evidenciando de plano os requisitos autorizadores da concessão da liminar, especialmente porque o Autor/Agravado não demonstrou haver adotado providências relevantes e imediatas para fazer frente aos vícios que afirma haverem inquinado sua manifestação de vontade, torna-se insubsistente a liminar voltada à abstenção de realização de obras e demolições nos lotes, bem assim de sua transferência para terceiros. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E DOLO. LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. Não se evidenciando de plano os requisitos autorizadores da concessão da liminar, especialmente porque o Autor/Agravado não demonstrou haver adotado providências relevantes e imediatas para fazer frente aos vícios que afirma haverem inquinado sua manifestação de vontade, torna-se insubsistente a liminar voltada à abstenção de realização de obras e demolições nos lotes, bem assim de sua transferência para terceiros. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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